Foi hoje apreciada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa a proposta que determina a resolução unilateral do acordo celebrado entre o Município e os operadores de trotinetas partilhadas, bem como a interdição da circulação e do estacionamento destes veículos no espaço público municipal.
A Iniciativa Liberal votou contra esta proposta.
A Iniciativa Liberal reconhece a existência de problemas relacionados com o estacionamento indevido, a circulação irregular e a utilização inadequada de trotinetas. Contudo, considera que a decisão agora proposta não demonstra que a suspensão da atividade seja necessária para atingir os objetivos invocados, nem que tenham sido esgotadas soluções alternativas menos restritivas.
Com efeito, não foram apresentados elementos que permitam concluir que os mecanismos atualmente disponíveis de regulação, fiscalização e correção se revelaram insuficientes, nem dados que demonstrem que a eliminação desta modalidade de mobilidade constitui a resposta mais eficaz para os problemas identificados.
A atividade de partilha de veículos encontra-se legalmente enquadrada e sujeita a regras específicas de operação e controlo. Perante situações de incumprimento, o Município dispõe de instrumentos de fiscalização e intervenção que permitem exigir a correção de desconformidades e reforçar as condições de utilização do serviço, desde logo pela regulamentação da utilização, circulação, penalização e estacionamento dos sistemas de trotinetes partilhadas, como previsto em deliberação do Executivo Camarário, aprovada por unanimidade em setembro de 2022, ainda não concretizada / sem concretização até à data.
Importa igualmente sublinhar que os sistemas de partilha dispõem de mecanismos tecnológicos de controlo que não existem nas trotinetes privadas. A georreferenciação dos veículos, a definição de zonas de estacionamento obrigatório, a limitação automática de velocidade, a criação de áreas de circulação condicionada e a recolha permanente de dados operacionais permitem atuar diretamente sobre a utilização dos veículos e corrigir comportamentos de forma imediata e verificável.
Por essa razão, os problemas identificados nas trotinetas partilhadas não justificam, por si só, a eliminação de uma atividade relativamente à qual existem instrumentos tecnológicos e regulatórios que permitem prevenir e corrigir muitas das situações apontadas.
A Iniciativa Liberal considera que existiam alternativas à suspensão da atividade, designadamente através do reforço das obrigações impostas aos operadores, da utilização mais exigente dos mecanismos tecnológicos disponíveis, da melhoria da fiscalização e da definição de metas concretas de cumprimento, em articulação com as entidades responsáveis pela operação do serviço. Além de que considera esta suspenção um sinal político contraditório face aos desafios da mobilidade suave para a cidade e os objetivos que se pretendem alcançar para a neutralidade climática em 2030.
Uma decisão desta natureza exige uma demonstração clara da sua necessidade e da inexistência de soluções menos restritivas capazes de alcançar os mesmos objetivos, demonstração esta que não foi efetuada.
O Acordo de Colaboração entre o Município de Lisboa e as operadoras de sistemas de trotinetes partilhadas assinado em 2023 assim como da Adenda ao mesmo Acordo assinado em 2025 estabeleceram um conjunto de princípios nunca inteiramente concretizados pelas partes. A Iniciativa Liberal lamenta esta circunstância e a falta de diálogo e procura de concertação entre as partes para a resolução dos problemas por todos reconhecidos.
Esta deliberação irá ainda prejudicar os titulares do título navegante que deixarão de ter a possibilidade de utilização gratuita de um plafond de 200 minutos por residente e por mês (limite de 10 minutos por viagem).
Por estas razões, a Iniciativa Liberal votou contra a proposta de suspensão das trotinetes partilhadas no concelho de Lisboa.
21 outubro 2026